Relator da PEC da Blindagem na Câmara, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) se recusou nesta quarta-feira (24) a comentar a derrubada do projeto por unanimidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
“Não acho nada [sobre a votação na CCJ], não falo mais sobre esse assunto”, disse o parlamentar ao ser abordado pela Folha em um dos corredores da Câmara.
Questionado se ainda vê chance de a medida ser analisada futuramente, respondeu: “Já era, morreu, morte matada. Conhece essa expressão?”
Nesta quarta, a CCJ do Senado rejeitou por unanimidade a PEC que buscava barrar processos contra parlamentares e criar um foro especial para presidentes de partidos políticos.
Foram 26 votos contra a proposta, que se tornou alvo de forte pressão popular após ser aprovada na Câmara, na semana passada, sendo um dos principais motes das manifestações de rua pelo país no fim de semana.
A votação no colegiado enterra a proposta. A cúpula do Senado cogitou levá-la para o plenário mesmo assim, para que o conjunto dos senadores também a rejeitasse e o peso político da decisão fosse maior, mas a ideia esbarrou no regimento interno da Casa.
A PEC foi gestada pelo centrão, grupo de partidos de centro-direita e de direita que tem maioria no Congresso e que já havia tentado emplacar o texto anteriormente.
O motivo alegado era proteger parlamentares de supostos abusos cometidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Na prática, expoentes do grupo temem principalmente o avanço das investigações sobre suspeita de corrupção envolvendo as bilionárias emendas parlamentares.
Na Câmara, a PEC foi aprovada por 353 votos a favor e 134 contrários, no primeiro turno, e por 344 a 133, no segundo.
Cajado foi escolhido pelo centrão para relatar o texto, mas a medida foi defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e, nos bastidores, tinha como um dos principais articuladores o ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL).
Foi no gabinete de Lira, por exemplo, que foi criado o acordo com o PL de Jair Bolsonaro para encerrar motim de parlamentares realizado na volta do recesso. Por esse entendimento, ficaram acertadas as votações da proposta de anistia a condenados por atos golpistas e a PEC da Blindagem, chamada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas.
Durante a votação da PEC da Blindagem na Câmara, Motta classificou a medida como muito importante “para trazer as garantias constitucionais” aos mandatos parlamentares.
Cajado disse, na ocasião, não haver impunidade. “As prerrogativas não são privilégios. É o fortalecimento das instituições. A Câmara é composta por membros que têm que ter a liberdade de expressão e de voto sem temer ações externas.”
Ele também havia defendido a inclusão de foro a presidentes de partidos. “Os partidos políticos com assento no Congresso são ativistas na política e complementam a atividade política. Os processos sobre eles não têm que ter autorização, mas o foro fica igual [ao dos congressistas]”, disse, antes da votação.
CCJ do Senado enterra PEC da Blindagem após pressão da opinião pública
CAIO SPECHOTO, BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe processos contra deputados e senadores. Conhecido como PEC da Blindagem.
De acordo com o regimento do Senado, o projeto não poderia ser discutido no plenário por causa da rejeição unânime. O presidente do colegiado, porém, disse que há acordo para discussão pelo conjunto dos senadores.
O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), era contra o projeto e escolheu um relator também contrário, Alessandro Vieira (MDB-SE). Foi Vieira quem sugeriu a inconstitucionalidade da proposta.
A PEC da Blindagem foi aprovada na semana passada pela Câmara, em uma votação feita a toque de caixa. O texto estipula que congressistas só podem ser processados se houver aprovação pelo Legislativo em voto secreto. Também estende o benefício a presidentes de partidos.
A rejeição do projeto tem potencial para criar atrito entre deputados e senadores. Na prática, a Câmara arcará sozinha com o desgaste público causado pela PEC da Blindagem. O mais comum quando uma Casa não quer aprovar um projeto que já tem o aval da outra é não colocá-lo em votação.
A proposta é impopular. Como mostrou a Folha de S.Paulo, a reação das redes sociais contra deputados que apoiaram o projeto já assustava senadores antes mesmo de o texto chegar formalmente à Casa Alta. No último fim de semana houve manifestações em diversas cidades contra o projeto.
A pressão da opinião pública foi citada pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que retirou seu voto em separado sobre o tema. “Voto em separado” é uma espécie de parecer alternativo no jargão do Congresso. “Preciso reconhecer que a população entrou em contato conosco. Precisamos estar sensíveis às vozes das ruas”, disse ele.
Seif também disse que há méritos na PEC, mas que eles foram eclipsados pela proteção a congressistas em caso de crimes.
Do outro lado do espectro político, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu a rejeição do projeto por unanimidade para encerrar a tramitação de uma vez. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) deu declaração semelhante. “Precisamos sepultar [a PEC] de vez e tentar retomar um mínimo de confiança no Congresso”, disse ela.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o relator.
“Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público -e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar-, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, disse Vieira no documento.
O senador mencionou os 13 anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988, quando uma regra parecida com a PEC da Blindagem estava em vigor. Essa regra foi revogada em 2001. Nesse período, segundo o relator, foram quase 300 pedidos de investigação contra deputados e apenas um teve aval da Câmara.
“Assim, a presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”, afirmou o relator. Ele mencionou a possibilidade de ocupantes de outros cargos, como deputados estaduais, também serem blindados pelo texto.
Apoiadores do projeto o chamam de PEC das Prerrogativas e afirmam que ele é importante para proteger congressistas de abusos do STF (Supremo Tribunal Federal).
Alessandro Vieira rejeitou as emendas propostas por colegas ao projeto. Sergio Moro (União-PR), por exemplo, buscou salvar a PEC limitando a necessidade de aprovação do Legislativo a processos relacionados a crimes contra a honra ou a falas de congressistas.
Durante a sessão, porém, Moro afirmou que a proposta estava contaminada. “Não vou insistir na emenda nesse momento”, disse o senador, defendendo a rejeição da PEC.
