Com o objetivo de trazer às populações e pessoas LGBTI+ o pleno exercício de seus direitos, garantias e cidadania será criado, no Distrito Federal, o Conselho de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade. A aprovação do projeto de lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, nesta terça-feira (2), pela Câmara Legislativa, garante a criação do colegiado.
Órgão permanente, vinculado administrativamente ao órgão gestor da Política de Promoção de Direitos Humanos do DF, será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil. Entre as funções do conselho estão: encaminhar às autoridades competentes denúncias e representações que lhe sejam dirigidas e estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa LGBTI+.
Em debate, no final de outubro passado, a Comissão dos Direitos Humanos da CLDF apresentou relatório sobre as denúncias de violações dos direitos da população LGBTI+, no ano de 2024: homotransfobia institucional (33%), homotransfobia social (55%) e homotransfobia familiar (12%). Sendo que o maior número de casos ocorreu em estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes) e estabelecimentos de ensino.
No plenário da CLDF, a matéria não teve unanimidade. À frente da mobilização junto ao GDF pela criação do conselho, estavam os deputados Fábio Felix (Psol) e Wellington Luís (MDB), que destacou a importância “da dignidade, respeito e igualdade de tratamento”. Por sua vez, Felix, dirigindo-se aos manifestantes presentes à votação, falou do “ativismo histórico em torno dessa pauta”. Também agradeceu ao GDF e, emocionado, relembrou sua trajetória até tornar-se o “primeiro gay assumido a ocupar uma cadeira no Legislativo local”.
Também defenderam a proposição, os deputados Hermeto (MDB), líder do governo; Chico Vigilante e Gabriel Magno, ambos do PT; Jorge Vianna (PSD); e a deputada Dayse Amarílio (PSB), que ratificou o papel do parlamentar: “Defender as pessoas que precisam do nosso cuidado”.
Por outro lado, o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) argumentou contra a matéria, por não identificar a necessidade de criação do conselho, já que “o ordenamento jurídico do país inclui todos”. O distrital também citou a Bíblia e afirmou que “ser contra ou a favor é direito de qualquer deputado”. Da mesma maneira, votaram “não” ao PL, Iolando (MDB), João Cardoso (Avante) e Martins Machado (Republicanos).
“Conversão” de orientação sexual
Na mesma sessão, os deputados distritais votaram favoravelmente ao projeto de lei nº 312/2023, apresentado pelo deputado Fábio Felix, que trata da responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal.
Serão as seguintes as penalidades: multa de três salários mínimos, em caso de segunda infração; multa de cinco salários mínimos, em caso de terceira infração; suspensão da licença distrital para funcionamento por 30 dias, em caso de quarta infração; e cassação da licença distrital para funcionamento, em caso de quinta infração.
“Tratado muitas vezes como questão de menor relevância social, o universo da sexualidade, do gênero e da diversidade humana abrange, na verdade, dimensões fundamentais da vida dos indivíduos”, conforme a justificativa do projeto, que recebeu o voto contrário de Roosevelt Vilela (PL), Iolando, Pastor Daniel de Castro e Martins Machado.
