Plenário do Senado Federal ratificou texto que prevê assistência jurídica mútua em matéria penal, que envolve investigações e procedimentos relacionados a questões criminais.
O Senado Federal ratificou na quarta-feira (22) em plenário, em Brasília, um acordo com os Emirados Árabes Unidos que prevê assistência jurídica mútua. O acordo segue, agora, para promulgação, última etapa do processo legislativo para que, como lei, entre em vigor e seja publicado no Diário Oficial da União.
De acordo com informações da Agência Senado, o acordo prevê assistência jurídica mútua em casos de investigações, procedimentos relacionados a questões criminais e persecução penal. Compreende, por exemplo, busca e apreensão, tomar testemunho e declarações, comunicar atos processuais, realizar perícias e promover a divisão de ativos relacionados a um crime, entre outras etapas e ações de um processo criminal.
POR DA REDAÇÃO – Agência ANBA Brasil
